Nova cartilha orienta consumidor na hora de comprar pela internet

Consumidor e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova. Alegação de fraude no medidor de energia elétrica.

Ausência de comprovação pela concessionária da autoria da irregularidade. Vantagem ilícita não configurada. Cobrança de débito indevida. Danos morais configuados. Dever de indenizar. Majoração do quantum.

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu parcial provimento ao recurso. Consumidor. Revelia. Ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há tratamento.

Devolução dos valores pagos de forma simples, nos termos da Súmula nº 85 desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apelações cíveis. Demandante e demandada que pugnam respectivamente pela majoração e, não condenação ou minoração dos danos morais arbitrados.

Impossibilidade. Quantum indenizatório fixado com a devida moderação. Lucros cessantes ou danos materiais.Não comprovados.

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Direito do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer.

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Tese de legítima defesa foi rejeitada

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Alegação de legítima defesa foi rejeitada.

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Defesa pleiteava também nulidade de colaboração premiada.

Apelação Cível. Nota promissória. Embargos à execução

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente.

Horas extraordinárias. Controles de ponto. Manifestações contraditórias

Recurso de Revista. Cerceamento de defesa.

Apelação Criminal. Roubo Circunstanciado pelo emprego de arma. Sentença Condenatória

Recurso da Defesa. Absolvição por Insuficiência Probatória 

Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva

Apelação Criminal. Sentença Condenatória. Insurgência da Defesa

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso da defesa.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia que não faz menção à tese levantada pela defesa nas alegações finais. Falta de defesa técnica.

. Defesa deficiente que não se confunde com a ausência de defesa, súmula 523 STF.

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Alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada.

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Recurso de Revista. Cerceamento de Defesa.